LEI Nº 1258/2021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências
LEI Nº 1243/2020, DE 13 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2021 e dá outras providências
LEI Nº 1241/2019, DE 09 DE JULHO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2020 e dá outras providências)
LEI Nº 1235/2018, DE 25 DE JULHO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2019 e dá outras providências
