Regulamentação da Concessão de Diárias

Declaramos que o ente não possui regulamentação para os valores das diárias fora do país.

• LEI Nº 1150/2013, DE 22 DE JANEIRO DE 2013: Estabelece valores das diárias a serem pagas ao prefeito municipal, servidores e conselheiros instituídos, e dá outras providências