Lei de Responsabilidade Fiscal

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COVID - DECRETOS - 2021

COVID - DECRETOS - COVID - DECRETOS 17/02/2021
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COVID - DECRETOS - COVID - DECRETOS 05/02/2021
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COVID - DECRETOS - COVID - DECRETOS 01/02/2021
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COVID - DECRETOS - 2020

COVID - DECRETOS - COVID - DECRETOS 07/12/2020
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Encaminhamento de Decreto 2º Bimestre 23/06/2020
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DECRETO Nº 062, DE 22 DE JUNHO DE 2020 3º Bimestre 23/06/2020
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DECRETO Nº 053, DE 16 DE MAIO DE 2020 3º Bimestre 23/06/2020
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DECRETO Nº 056, DE 26 DE MAIO DE 2020 3º Bimestre 23/06/2020
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DECRETO Nº 057, DE 04 DE JUNHO DE 2020 3º Bimestre 23/06/2020
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DECRETO Nº 059, DE 15 DE JUNHO DE 2020 3º Bimestre 23/06/2020
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DECRETO Nº 035, DE 19 DE MARÇO DE 2020 2º Bimestre 23/06/2020
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DECRETO Nº 036, DE 22 DE MARÇO DE 2020 2º Bimestre 23/06/2020
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DECRETO Nº 039, DE 31 DE MARÇO DE 2020 2º Bimestre 23/06/2020
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DECRETO Nº 045, DE 16 DE ABRIL DE 2020 2º Bimestre 23/06/2020
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DECRETO Nº 047, DE 02 DE MAIO DE 2020 3º Bimestre 23/06/2020
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DECRETO Nº 052, DE 14 DE MAIO DE 2020 3º Bimestre 23/06/2020
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