É de competência da secretaria sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução; dispor sobre a organização e o funcionamento.

Responsáveis

ANA LÚCIA MATOS SILVA

Secretária

Endereço

  Avenida São Benedito, S/N / Em frente a praça Mariocay  Bairro: Centro
    Gurupá/PA

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